• 22 de December, 2021
• Por Alva Contabilidade

MEI: guia completo para trabalhadores

No mundo do empreendedorismo é comum encontrarmos trabalhadores que sonham em operar de forma regularizada. Dessa forma, o programa de inclusão Microempreendedor Individual (MEI) oferece ao brasileiro diversos benefícios da categoria. 

Segundo estatísticas do Portal Empreendedor do Governo Federal, milhões de microempresários formais utilizam o sistema MEI no Brasil. O programa serve como uma saída, em especial, para resgatar trabalhadores da modalidade informal. 

Se você já ouviu falar da modalidade MEI e deseja se formalizar como um microempreendedor pessoal, continue neste post. Descubra as principais responsabilidades, atividades que se tornam MEI, os prós e contras do plano, entre outros.

O que é ser Microempreendedor Individual

O microempreendedor individual refere-se ao sistema legal e tributário criado pelo governo federal para prestar serviços aos profissionais autônomos e proprietários de microempresas.

Portanto, como um MEI, você terá todos os benefícios e obrigações de uma pessoa jurídica (PJ). Isso significa que você poderá contratar funcionários, emitir nota fiscal para o CNPJ, cobrar impostos e outros aspectos.

Vale destacar que em 2019, o Portal do Empreendedor divulgou que o MEI do Brasil ultrapassou 8 milhões. Como o total de empresas que optaram por essa categoria atingiu 10.269.857, esse número aumentou significativamente em maio daquele ano.

Fonte: (Reprodução/Internet)

Restrições para ser MEI

Como todo programa governamental, o MEI também possui suas restrições. Como uma forma de evitar fraudes e ter um gerenciamento mais eficaz do programa, existem certos fatores que impedem uma pessoa de ser MEI.

O primeiro é acerca do faturamento total da companhia, que não deve ser superior a R$ 81 mil. Estão desqualificados os cidadãos que recebem pensão do governo ou o seguro-desemprego, bem como todos os funcionários públicos.

Também não estão aptos quem for sócio de outra empresa, não importando se você for minoritário ou não, estrangeiros que não possuem visto para permanência. As atividades do negócio que não se enquadram nas permissões para MEIs também são excluídas.

Vantagens e desvantagens

Ao regulamentar seu negócio sob esse sistema legal e tributário, você precisa se lembrar que ser um MEI tem vantagens e desvantagens. Ao compreender esses dois aspectos, você pode avaliar se vale a pena cair nesta categoria. Para facilitar a sua vida, separamos as partes mais relevantes.

Dos pontos positivos, podemos citar vários. Dos principais, a companhia é categorizada no Simples Nacional, regime legal a ser pago através de uma única guia mensal (DAS); É possível também obter uma linha de crédito específica para MEI e reduzir as taxas de juros.

Fonte: (Reprodução/Internet)

A emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e), além da emissão de nota fiscal diretamente pelo site da prefeitura de sua cidade também são benefícios. Bem como a possibilidade de receber vantagens previdenciárias, como aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade, licença remunerada por problemas de saúde, etc.

Também vale destacar: 

1. Contratar um funcionário;
2. Inscrever-se para obter uma licença pela Internet;
3. Em comparação com as microempresas tradicionais, o imposto é menor;
4. Abertura de contas bancárias para pessoas jurídicas, dentre outros.

Pontos negativos

Dos pontos negativos, estão o limite de faturamento anual, que não pode passar de R$ 81 mil, a contribuição tributária de valor fixo, ou seja, obrigatória. Devido à burocracia, o processo de liberação do alvará poderá demorar um pouco, visto que a liberação ocorre pela prefeitura.

O MEI pode exigir uma pensão privada. Isso porque, ao pagar as contribuições mensais, você vai se aposentar com o salário mínimo. Para saber se é vantajoso, você precisará avaliar seu negócio, e analisar todos os pontos de forma minuciosa.

MEI x ME

Por mais que ambas siglas sejam parecidas, cada uma possui seus próprios diferenciais. Principalmente em relação às margens de faturamento e ao processo de formalização de uma companhia. Assim, é bastante importante saber a diferença entre elas.

Uma Micro Empresa (ME) possui uma equipe mais ampla de trabalhadores, e seu rendimento anual pode chegar a casa de R$ 360 mil a partir de categorias de ação diversas. As contribuições também devem ser feitas conforme o valor da receita. Há também a obrigação de lidar com as pendências contábeis do negócio.

Para ser MEI o cidadão terá que lidar com certas obrigações, como o pagamento do DAS citado acima. Por exemplo, esta cartilha inclui o pagamento de 5% do salário mínimo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Vale destacar que você tem o dever de entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), informando seu faturamento ao que concerne o ano anterior de atuação.

Fonte: (Reprodução/Internet)

Como abrir um MEI

Se suas atividades de trabalho fazem parte da proposta do MEI, você já pode considerar a abertura de seu CNPJ por meio deste sistema. Só não se esqueça que também é importante ter 18 anos e ter uma renda anual não superior a R$ 81 mil. Depois de saber disso, basta seguir o passo a passo:

1. 1. Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção para se formalizar;
2. 2. Entre com sua conta gov.br e preencha os espaços solicitados;
3. 3. Após a conclusão do registro, seu certificado de qualificação de microempresário pessoal (CCMEI) será emitido, bem como o número de seu CNPJ.

Com o auxílio deste documento, além de utilizá-lo como licença temporária, também é possível comprovar seu cadastro no CNPJ e na Junta Comercial. Lembre-se que durante este processo de abertura, você também deve ir à prefeitura de sua cidade para saber se pode realizar negócios no endereço selecionado.

Documentos obrigatórios

1. RG e CPF; 
2. Número de registro de eleitor; 
3. O código postal da zona residencial e o código postal em que se desenvolve a atividade;
4. Número telefônico e endereço ativos.

DAS MEI: o que é, para que serve e como emitir

O DAS MEI — Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual — é a maneira simplificada do microempreendedor realizar o pagamento dos impostos do Simples Nacional.

Quando associado ao Simples Nacional, o MEI precisa pagar o DAS. É com base nessa arrecadação de impostos que o MEI pode ficar em dia com a Receita Federal e aproveitar os recursos dessa categoria.

Uma das vantagens do DAS MEI é que o seu custo é baixo e fixo. Dessa forma, você pode ter maior controle financeiro, evitando surpresas no final do mês.
 

Agora que você já sabe mais sobre o MEI, bem como as principais definições sobre, está na hora de você ponderar sobre o impacto no seu negócio. Contanto com os serviços da Alva Contabilidade, você só precisa entregar toda documentação solicitada em dia que deixamos as finanças da sua empresa sempre organizada. Clique aqui e entre em contato!